Nesta manhã de 04/09, na sede da AENDA – Associação Nacional das Empresas de Produtos Fitossanitários, na capital paulista, foi realizado o Workshop “Propaganda de Agrotóxicos e Bioinsumos”, que contou com a participação tanto física quanto virtual, a partir da transmissão e reunião online, de representantes de diversas empresas associadas e convidados.

O intuito da discussão foi o de trazer elucidações e responder às principais dúvidas em relação às regras que precisam ser seguidas para atender às determinações legais vigentes para publicidade de produtos agroquímicos e afins.

Especialista no assunto, a dra. Lidia Cristina J. dos Santos, sócia do escritório Figueiredo e Santos, consultora jurídica da AENDA e especialista em direito regulatório, foi responsável pela apresentação, que norteou o regramento e os principais problemas e dificuldades enfrentados pelas empresas de defensivos agrícolas para adequar sua comunicação publicitária em mídia impressa ou online nos tempos atuais, de forma a atender aos comandos de uma legislação que ainda remete à era pré-Internet no País.

Por isso, foram discutidos também exemplos práticos de como fazer as inserções publicitárias em todos os tipos de veículos de comunicação, incluindo redes sociais e plataformas digitais, bem como nas mídias tradicionais como rádio e TV, mantendo as peças de propaganda em conformidade ao que pede a regulamentação vigente.

A propaganda de defensivos agrícolas é permitida mas precisa corresponder a rigorosas restrições previstas e determinadas já desde a Constituição de 1988, com posterior regulamentação e especificação em leis federais como a 9.294, de 1996, além de diferentes legislações esparsas, portarias e instruções normativas de diferentes órgãos, decisões judiciais e determinações publicadas localmente em leis municipais e estaduais.